O que é o Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno é o instrumento que estabelece como funciona o Poder Legislativo Municipal, definindo competências, procedimentos, responsabilidades e regras para a atuação da Câmara, da Mesa Diretora, das Comissões, dos vereadores e das sessões plenárias.

A Resolução nº 002/2026 organiza essas normas em seis títulos, abrangendo desde as disposições preliminares e a estrutura da Câmara até o funcionamento das sessões, processo legislativo, processo legislativo eletrônico e procedimentos especiais.

Entre os principais temas regulamentados estão:

• organização e competências da Câmara Municipal;
• funcionamento do Plenário;
• atribuições da Mesa Diretora e da Presidência;
• composição e funcionamento das Comissões;
• direitos, deveres e exercício do mandato dos vereadores;
• sessões legislativas e sessões plenárias;
• tramitação de proposições;
• discussão e votação;
• processo legislativo eletrônico;
• procedimentos relativos ao orçamento municipal;
• alteração do Regimento Interno;
• consolidação da legislação municipal.

🏛️ Organização e funcionamento da Câmara

O Regimento estabelece que a Câmara Municipal de Crixás é composta por 11 vereadores, eleitos na forma da Constituição Federal e da legislação aplicável.

Também define a estrutura dos principais órgãos do Legislativo, incluindo:

Plenário, Mesa Diretora, Presidência e Secretarias, Comissões, Procuradoria Especial da Mulher e Escola do Legislativo.

O Plenário é definido como o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores no exercício do mandato, na forma e nos termos estabelecidos pelo Regimento.

O Regimento também estabelece os quóruns necessários para diferentes tipos de deliberação, contemplando decisões por maioria simples, maioria absoluta e quórum qualificado de dois terços, conforme a matéria submetida à apreciação.

👥 Mesa Diretora e Presidência

A Mesa Diretora é definida como o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Sua composição é formada por:

• Presidente;
• Vice-Presidente;
• Primeiro Secretário;
• Segundo Secretário.

O Regimento disciplina ainda a eleição, substituição, atribuições e hipóteses de vacância dos cargos da Mesa Diretora.

Entre as competências atribuídas à Mesa estão a administração da Câmara, elaboração de relatórios de gestão fiscal, transparência de dados e informações, proposições relacionadas à organização institucional, planejamento orçamentário e medidas necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo.

À Presidência cabem, entre outras responsabilidades, a condução das sessões, organização da Ordem do Dia, controle do cumprimento das normas regimentais, encaminhamento das proposições e direção dos trabalhos legislativos.

🧩 Comissões ganham papel central na análise das matérias

O novo Regimento também estabelece regras para o funcionamento das Comissões Permanentes e Temporárias.

Entre as Comissões Permanentes previstas estão:

• Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final;
• Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;
• Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público.

As Comissões têm a função de analisar matérias, elaborar pareceres e prestar assessoramento técnico à Câmara dentro de suas respectivas áreas de competência.

O Regimento também disciplina Comissões Especiais, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante, Comissão de Representação Externa e Comissão Representativa, estabelecendo suas finalidades, composição e procedimentos.

🗣️ Participação popular e transparência

Um dos aspectos previstos no novo Regimento é a regulamentação da participação da sociedade nos trabalhos legislativos.

O cidadão pode acompanhar as atividades institucionais da Câmara, observadas as regras estabelecidas para o funcionamento das sessões.

O Regimento também prevê a Tribuna Popular, espaço destinado à manifestação de cidadãos ou representantes de organizações da sociedade civil do município, dentro das condições estabelecidas pela norma.

Além disso, o texto prevê publicidade dos trabalhos legislativos e divulgação de proposições, pareceres e outros atos, inclusive por meios eletrônicos.

📅 Sessões Plenárias: regras mais claras para os trabalhos legislativos

O Regimento organiza as diferentes modalidades de sessões da Câmara, incluindo:

• Sessões Ordinárias;
• Sessões Extraordinárias;
• Sessões Solenes;
• Sessões Especiais.

Também estabelece regras para a realização das atividades legislativas fora da sede da Câmara, incluindo sessões solenes, sessões itinerantes, reuniões de trabalho e audiências públicas.

Nas Sessões Ordinárias, os trabalhos são organizados em etapas como abertura, Expediente, Ordem do Dia, Explicações Pessoais e encerramento, conforme a pauta e as regras regimentais.

📝 Proposições e processo legislativo

A Resolução nº 002/2026 estabelece regras detalhadas para a apresentação, tramitação, discussão, votação e aprovação das matérias submetidas à Câmara.

São consideradas espécies de proposição, entre outras:

• proposta de emenda à Lei Orgânica;
• projeto de lei complementar;
• projeto de lei ordinária;
• projeto de decreto legislativo;
• projeto de resolução;
• emendas;
• moções;
• requerimentos;
• indicações;
• pedidos de providências.

O Regimento organiza ainda os procedimentos de tramitação das proposições e estabelece diferentes ritos, incluindo o rito ordinário, rito de urgência e rito especial.

💻 Câmara avança com o Processo Legislativo Eletrônico

Uma das novidades de destaque do novo Regimento é a regulamentação específica do Processo Legislativo Eletrônico.

O texto estabelece o processo eletrônico como forma oficial de tramitação e gestão das proposições legislativas e documentos administrativos no âmbito da Câmara.

O sistema deverá permitir, entre outras funcionalidades:

• armazenamento de documentos digitais;
• assinatura eletrônica;
• transmissão e disponibilização de documentos;
• acompanhamento do andamento processual;
• registro de autoria;
• identificação dos documentos;
• consulta aos processos;
• registro das deliberações;
• manutenção do histórico de eventos e despachos.

O Regimento também estabelece que o sistema eletrônico deverá ser integrado às sessões plenárias e aos registros do processo legislativo.

🗳️ Votações eletrônicas e transparência das decisões

O novo Regimento regulamenta também a possibilidade de utilização de sistema eletrônico de votação.

O sistema deverá permitir o registro dos votos dos vereadores e, nas votações nominais, a identificação do parlamentar, do voto e do horário do registro.

O painel eletrônico previsto no Regimento poderá apresentar em tempo real informações como:

vereadores presentes, voto de cada vereador nas votações nominais e resultado parcial ou final da votação.

A regulamentação estabelece ainda que o sistema eletrônico deverá observar princípios de celeridade, transparência e segurança do processo legislativo.

💰 Regras específicas para o processo orçamentário

O Regimento dedica um capítulo próprio ao processo legislativo especial, especialmente à tramitação dos projetos relacionados ao:

Plano Plurianual – PPA;

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

Lei Orçamentária Anual – LOA.

A norma estabelece procedimentos para publicação, distribuição, análise pela Comissão de Orçamento, realização de audiências públicas, apresentação de emendas, elaboração de parecer e votação das matérias orçamentárias.

Também são estabelecidas regras específicas para análise e votação das emendas aos projetos orçamentários.

⚖️ Veto, julgamento de contas e fiscalização

O Regimento também disciplina procedimentos relacionados ao veto do Poder Executivo, estabelecendo o rito para recebimento, publicação, análise pelas Comissões, discussão e votação pelo Plenário.

Outro procedimento regulamentado é o julgamento das contas do Prefeito, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.

A norma estabelece etapas relacionadas à divulgação do parecer, manifestação dos interessados, análise pela Comissão de Orçamento, elaboração de relatório, discussão e votação pelo Plenário.

📜 Alteração e consolidação da legislação municipal

O Regimento também estabelece procedimentos para alteração do próprio texto regimental e para a consolidação da legislação municipal.

A consolidação busca reunir leis municipais relacionadas a determinados temas em um único texto, incorporando alterações posteriores e organizando a legislação de forma sistematizada.

O texto ainda estabelece procedimentos para arquivamento de proposições e recursos ao Plenário contra determinadas decisões da Presidência.

🏛️ Um novo marco para o funcionamento do Legislativo de Crixás

A Resolução nº 002/2026 representa a consolidação das regras que orientam o funcionamento institucional da Câmara Municipal de Crixás.

Ao reunir em um único Regimento normas sobre estrutura administrativa e legislativa, atuação parlamentar, sessões, comissões, proposições, votação, participação popular, transparência, processo eletrônico e procedimentos especiais, o documento estabelece um referencial único para a condução dos trabalhos legislativos.

O novo Regimento também determina que a Secretaria da Câmara reproduza periodicamente o texto atualizado e disponibilize cópias aos vereadores e entidades interessadas. Além disso, prevê que a Câmara mantenha em seu site versão atualizada do Regimento Interno.

A Resolução nº 002/2026 revoga a Resolução nº 005, de 14 de dezembro de 2000, e suas posteriores alterações, passando a vigorar na data de sua publicação.

📄 Conheça a íntegra do novo Regimento Interno - Projetos de Resolução

A Câmara Municipal de Crixás disponibiliza à população o novo Regimento Interno, instrumento que reúne as normas que disciplinam o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Acesse o documento completo e conheça as regras que orientam as sessões, as Comissões, a atuação dos vereadores, a tramitação das proposições, as votações, a participação popular e o processo legislativo eletrônico.

Câmara Municipal de Crixás-GO

Legislatura 2025/2026

Transparência • Participação • Organização • Processo Legislativo